Ir para o conteúdo principal
Início A AMP Estatuto

Estatuto

CAPÍTULO XV: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 80

Em caso da AMP se dissolver, a Assembleia de Delegados, especialmente convocada, indicará, pagas as dívidas e cumpridas as obrigações da entidade, outra associação sem fins lucrativos com objetivos semelhantes, à qual deverá ser destinado o patrimônio remanescente.

Artigo 81

É vedado à AMP e a qualquer dos seus órgãos envolverem-se em questões religiosas e político-partidárias.

§ Único - É obrigatório o pedido de licença do cargo de Presidente da AMP e demais cargos eletivos da AMP na hipótese de homologação de registro de candidatura para cargos dos poderes legislativo e executivo, em qualquer esfera de governo.

Artigo 82

Os representantes da AMP junto a órgãos oficiais deverão ser indicados pela Diretoria Executiva.

Artigo 83

A AMP não responde subsidiária ou solidariamente às obrigações de qualquer natureza de seus associados, notadamente eventuais condenações por responsabilidade civil, ética ou criminal decorrentes de suas atuações profissionais.

§ 1º: A AMP exercerá seu direito de regresso em eventual condenação subsidiária ou solidária de seus associados que arcarão com às custas processuais e honorários advocatícios da demanda.

Artigo 84

O presente Estatuto só pode ser emendado ou reformado pela Assembleia de Delegados especialmente convocada para essa finalidade, nos termos do Artigo 27º e seu parágrafo 3º.

§ 1º: A proposta de reforma só é aprovada com o voto de 2/3 dos presentes.

§ 2º: As sugestões para reforma estatutária podem ser elaboradas:

a) pelos associados e delegados;

b) pelas Regionais;

c) pela Diretoria da AMP.

§ 3º: As sugestões para reforma estatutária podem ser encaminhadas à secretaria da AMP diretamente ou por intermédio de Entidade Filiada.

§ 4º: Todas as propostas recebidas são encaminhadas as Regionais, aos Delegados e Suplentes, com a antecedência mínima de quatro semanas da data marcada para a Assembleia.

Artigo 85

A AMP somente poderá ser extinta por uma reunião extraordinária da Assembleia de Delegados, especialmente convocada para essa finalidade por pelo menos 2/3 dos associados efetivos, em gozo de seus direitos, e pelo voto de 2/3 dos Delegados presentes.

§ Único: Pagas as dívidas, restituído o valor atualizado dos Títulos Patrimoniais aos seus detentores e cumpridas as demais obrigações da AMP, se a Assembleia não optar por outra entidade de fins idênticos ou semelhantes aos seus, o patrimônio remanescente será destinado à Associação Médica Brasileira