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Estatuto

CAPÍTULO XIV: DO REGIME FINANCEIRO

Artigo 73

A receita da AMP constituir-se-á das contribuições dos associados e de quaisquer outras rendas, destinando-a totalmente ao atendimento de suas finalidades.

§ 1º As contribuições dos associados serão fixadas anualmente em reunião da Diretoria Executiva da AMP.

Artigo 74

A contribuição dos associados será cobrada pelas Regionais em suas respectivas jurisdições e as importâncias devidos à AMB e à AMP repassadas, mensalmente, à Tesouraria da AMP.

§ 1º: O repasse do valor devido à AMB é integral.

§ 2º: Da importância devida à AMP são deduzidos dez por cento em favor da filiada.

§ 3º: A filiada que não efetuar a remessa mensal à AMP por três meses consecutivos, perde o direito aos votos no Conselho Deliberativo e na Assembleia de Delegados.

§ 4º: Não efetuada a remessa por nove meses perde a condição de filiada, sem prejuízo das implicações legais decorrentes se, após devidamente notificada, não regularizar a pendência;

Artigo 75

A Diretoria só poderá conceder descontos ou liberar qualquer filiada do recolhimento e repasse devido à AMP sobre as mensalidades ou semestralidades dos associados com a anuência da Assembleia de Delegados.

Artigo 76

Todos os cargos da AMP são honoríficos.

Artigo 77

Os associados da AMP não respondem, mesmo que subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela entidade.

Artigo 78

As Regionais que não documentarem a remessa das contribuições à tesouraria da AMP até o décimo dia do mês subsequente ao trimestre vencido, não terão direito a participação e voto nas reuniões do Conselho Deliberativo e da Assembleia de Delegados.

Artigo 79

O exercício financeiro da AMP inicia-se em 1 de janeiro, encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano.